Defesa

O governador Sérgio Cabral regulamentou, nesta segunda-feira (21/10), a criação do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH), e instituiu a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (CEPDDH). O programa tem por objetivo dar proteção e assistência aos Defensores de Direitos Humanos em situação de risco ou vulnerabilidade e será gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social. Cabe à CEPDDH - órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo que congregará todos os segmentos representativos da área governamental e da Sociedade Civil - implementar e fiscalizar no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. A coordenação também irá discutir e aprovar o Plano de Metas do Programa, promover a difusão dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos. Também é função do órgão monitorar os casos de violação contra Defensores de Direitos Humanos e deliberar sobre o ingresso, a manutenção e a exclusão do PEPDDH, bem como definir e estabelecer as medidas de proteção necessárias em cada caso. A Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos será composta por um representante e respectivo suplente das secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Segurança, do Tribunal de Justiça, da equipe Técnica do Programa, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, da Subprocuradoria de Direitos Humanos do Ministério Público, da Seccional Fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado, dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Serviço Social. Os membros governamentais da coordenação serão indicados pelos titulares dos órgãos públicos representados dentro de 60 dias. Também farão parte da Coordenação quatro representantes e suplentes de entidades da sociedade civil organizada com reconhecida atuação na área dos Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, que serão escolhidas em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital publicado pela SEASDH dentro de 30 dias. O mandato dos membros do CEPDDH será de 2 anos, sendo permitida uma recondução. O Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos contará com um Núcleo de Proteção Policial (NPP) que será estruturado pela SEASDH em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança. (Foto Clarice Castro)